TST - AIRR - 36119/2002-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O Tribunal Regional, analisando as provas produzidas, considerou demonstrado que o Reclamante sofreu perda da capacidade laborativa. Ainda, interpretando o acordo coletivo em questão, entendeu que o Reclamante, quando da despedida, encontrava-se protegido pela estabilidade provisória prevista na cláusula 24ª do referido instrumento coletivo. A discussão, encetada no Recurso de Revista, não observou os requisitos específicos do art. 896, por irregulares, ou impróprias, as citações de arestos e inocorrentes as violações legais, ou faltante de prequestionamento. 2 MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se divisa violação à literalidade do artigo 535 do CPC, a teor do que dispõe o artigo 896, c, da CLT, autorizador do Recurso de Revista, de modo que o Agravo de Instrumento não merece melhor sorte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36119/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, reintegração no emprego, o tribunal regional, analisando.

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