STJ - AgRg no REsp 390880 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183270-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CEF. EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO
CPC.
- O rito estabelecido pela Lei nº 5.741/71 para execução fiscal deve
harmonizar-se com o Código de Processo Civil, de forma que os
embargos opostos neste procedimento especial têm efeito suspensivo,
em conformidade com a nova redação dada ao artigo 739 do CPC.
- Inúmeros precedentes jurisprudenciais.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 390880 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183270-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 94
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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