TST - RR - 38902/2002-900-03-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELÁTORIOS. A imposição da multa pelo Regional, embasada no disposto do art. 538 do CPC, remete aos fatos apurados, razão pela qual não há como verificar dissenso pretoriano válido. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INTERVALO. ENUNCIADO 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada ofensa à Constituição Federal ou quando a divergência trazida a cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar ofensa à lei ou à Constituição Federal ou de apontar divergência jurisprudencial, o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS EMPREGADO HORISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ADICIONAL OJ-SDI-TST-275. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão encontrar-se em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ocorrência de algum dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 38902/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista multa por embargos considerados protelátorios, a imposição da multa.

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