STJ - AgRg no REsp 412621 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017162-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. REFIS. ADESÃO. RENÚNCIA AO DIREITO
SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 2º, § 6º, DA LEI Nº 9.964/2000.
I - A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é
conseqüência da adesão ao REFIS, estando prevista expressamente no
artigo 2º, § 6º, da Lei nº 9.964/2000.
II - "Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento
introduzida no organismo do processo de execução. Em conseqüência, a
opção pelo REFIS importa em o embargante renunciar ao direito em que
se funda a sua oposição de mérito à execução. Considere-se, ainda,
que a opção pelo REFIS exterioriza reconhecimento da legitimidade do
crédito" (REsp nº 433.818/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de
28.10.2002, pág. 00248).
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 412621 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017162-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 96
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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