TST - AR - 38861/2002-000-00-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Decisão rescindenda em que se conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por contrariedade ao Enunciado nº 294 do TST, e se lhe deu provimento a fim de declarar a prescrição da pretensão relativa a diferenças de interníveis com base em atos normativos da Reclamada. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. Ação rescisória ajuizada com fundamento na violação dos arts. 234 e 236, § 1º, do CPC, 5º, II, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal. Ausência de violação dos citados dispositivos legais e constitucionais, uma vez que comprovado que a intimação da data do julgamento do recurso de revista se deu no nome da subscritora das contra-razões apresentadas àquele recurso, além do que não demonstrado pelo Autor que houvesse requerido que a referida intimação se desse exclusivamente em nome de determinado advogado. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Alegação do Autor de que o conhecimento do recurso de revista importou em afronta ao art. 896, a e § 5º, da CLT, visto que em contrariedade aos Enunciados nºs 23, 126, 296 e 337 do TST. Uma vez que na decisão rescindenda se consignou a tese de que a decisão regional se mostrava em contrariedade ao Enunciado nº 294 do TST, decorrendo daí, como conseqüência lógica, o provimento do recurso de revista interposto pela então Reclamada, torna-se inviável cogitar de vulneração do art. 896, a e § 5º, da CLT, pois a vulneração de dispositivo legal invocada como causa de rescindibilidade da coisa julgada (art. 485, V, do CPC) há de se reportar à violação da regra de direito em tese, e, não, em hipótese. Ademais, como o recurso de revista foi conhecido com base na contrariedade ao Enunciado nº 294 do TST, tem-se a impropriedade da alegação, pelo Autor, de contrariedade da decisão rescindenda aos Enunciados nºs 23, 296 e 337 do TST. Por outro lado, como a conclusão constante do acórdão objeto de desconstituição diz respeito a uma prejudicial de mérito, qual seja a prescrição incidente na hipótese, se total ou parcial, isto é, uma questão de direito, de igual modo se revela impertinente a alegação do Autor de não observância do Enunciado nº 126 desta Corte, já que a prova da existência do desvio funcional não guarda relação com o exame da prejudicial de mérito ao qual ficou adstrito o acórdão rescindendo. Pretensão desconstitutiva que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 38861/2002-000-00-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, prescrição, enunciado nº 294 do tst.

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