STJ - AgRg no REsp 280773 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0100215-5


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CSSL. LEI Nº 7.689/88. COFINS. LC Nº 70/91. ADC 1-1/DF. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO EM
FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.
I - Não há que se falar em embargos de declaração cabíveis, por
omissão, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um
todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da
teoria que apresentaram, devendo, apenas, decidir a controvérsia
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
II - A revisão de decisão assentada em fundamentos constitucionais
está reservada ao Supremo Tribunal Federal.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 280773 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0100215-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 90
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, recurso especial.

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