STJ - AgRg nos EDcl no REsp 190838 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0073986-6


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que predomina nesta
colenda Corte o entendimento no sentido de que, se a parte desiste
da ação em função de sua adesão ao REFIS, não cabe a condenação em
honorários advocatícios, porquanto tal gravame se distancia da
natureza jurídica do benefício fiscal.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 190838 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0073986-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 89
Tópicos tributário, agravo regimental, embargos de declaração.

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