TST - RR - 548/2000-036-15-00


04/mar/2005

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. A Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa dos direitos individuais da categoria (art. 8º, inc. III) outorgou-lhe titularidade para a propositura de qualquer ação, em nome próprio, visando a resguardar os direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional.

Tribunal TST
Processo RR - 548/2000-036-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos sindicato, substituição processual, convenção coletiva.

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