STJ - AgRg nos EDcl no REsp 383294 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0152324-1


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. LIMITES.
- Os créditos resultantes do recolhimento indevido de tributos podem
ser compensados, integralmente, com débitos a vencer até a data da
publicação das Leis 9.032/95 e 9.129/95, quando, a partir de então,
se sujeitarão às limitações impostas por esta legislação, para os
débitos a vencer com data posterior à vigência daqueles diplomas
legais.
- Precedente. EREsp 227.060/SC, Relator p/Acórdão Ministro Milton
Luiz Pereira, D.J.U 12/08/2002.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 383294 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0152324-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 93
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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