TST - RR - 43417/2002-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, por virtual contrariedade à Súmula 331, item IV/TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Regional, no julgamento dos Embargos de Declaração, mesmo que de forma contrária aos interesses da Reclamada, procedeu à análise de forma plena, ou seja, apontou a culpa in eligendo da mesma, em decorrência da empreiteira ser incapaz de cumprir os seus compromissos perante os seus empregados. Não conheço. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA É distinta a relação jurídica que existe entre o empreiteiro e o dono da obra, de natureza eminentemente civil, e aquela que se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, integralmente regida pela legislação trabalhista. Configurada a contrariedade à Súmula 331, item IV/TST, conheço e dou provimento ao Recurso de Revista, para declarar a ilegitimidade passiva da Reclamada-Recorrente e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação a ela, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 43417/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dono da obra.

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