TST - AIRR - 43741/2002-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO REALIZADO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. A autorização ensejadora da legalidade de descontos salariais procedidos pelo empregador deve ser feita por escrito, não sendo suficiente a mera autorização tácita. Nesse sentido, foi editado o Enunciado 342 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 43741/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, devolução do desconto realizado a título de seguro de vida, a autorização ensejadora da.

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