STJ - RMS 14943 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0067908-7


10/mar/2003

I - INTIMAÇÃO – ADVOGADO SUBSTABELECENTE – OMISSÃO DO SUBSTABELECIDO
- CPC ARTIGO 236, § 1º - NULIDADE.
- É nula a intimação feita apenas em nome do advogado
substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade
permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra comarca,
ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as
publicações sejam feitas em seu nome. (REsp 194165/Eduardo)
II – INTIMAÇÃO NULA – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA.
- Se é nula a intimação do acórdão, este jamais transitará em
julgado.
III – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – PROCESSO ARQUIVADO -
FALSA COISA JULGADA.
- Cabe Mandado de Segurança para reabrir processo arquivado, por
efeito de aparente coisa julgada.

Tribunal STJ
Processo RMS 14943 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0067908-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 89
Tópicos intimação – advogado substabelecente – omissão do substabelecido, cpc artigo 236, § 1º, nulidade.

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