TST - RR - 45485/2002-900-02-00


04/mar/2005

ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA ESPECIAL 12 X 36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A discussão em torno da jornada 12 x 36 torna-se despicienda, no caso dos autos, tendo em vista a inexistência de acordo de compensação escrito, sendo certo que esta Corte considera inválido o acordo tácito para fins de compensação de jornada (Orientação Jurisprudencial nº 223). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45485/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos adicional de horas extraordinárias, jornada especial 12 x 36, inexistência de acordo de compensação.

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