TST - AIRR - 753/2001-008-10-40


10/out/2003

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. A apresentação das peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento, conforme o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, não é uma faculdade da parte, mas sim um dever legal, cuja inobservância impõe óbice ao conhecimento do apelo. Incidência do Enunciado 272 do c. TST. Agravo de Instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/2001-008-10-40
Fonte DJ - 10/10/2003
Tópicos formação do instrumento, ausência de traslado de peças obrigatórias, a apresentação das peças.

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