STJ - MS 5866 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0048732-8


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO DE
CONCORRENTE POR NÃO TER O SEU DIRIGENTE POSTO SUA ASSINATURA NO
ESPAÇO DESTINADO A TANTO, MAS EM OUTRO, SEM PREJUÍZO DA PROPOSTA.
LEGALIDADE.
- A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de
assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório,
caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a
concessão do mandamus.
- A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em
local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um
prejuízo do caráter competitivo do certame.
- Concessão do mandado de segurança.

Tribunal STJ
Processo MS 5866 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0048732-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 79 RJADCOAS vol. 44 p. 76
Tópicos administrativo, licitação, proposta técnica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›