TST - ROAR - 47688/2002-900-05-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTEMPESTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TERMO INICIAL. DATA DE RECEBIMENTO NO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Na hipótese vertente, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho e recebidos pelo Chefe da Divisão Processual da PRT no dia 07.06.2001. Note-se que in casu é irrelevante o fato de o Procurador Regional do Trabalho ter aposto o ciente apenas no dia 13.06.2001. Afinal, a jurisprudência do eg. STF tem firmado entendimento, no sentido de que o prazo para recorrer começa da data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público. Assim, considerando que a intimação pessoal do Ministério Público ocorreu em 07.06.2001 (data da entrada no MP), iniciou-se a contagem do prazo recursal em 08.06.2001 (sexta-feira) e encerrou-se no dia 25.06.2001 (segunda-feira). Ocorre que o Recurso Ordinário somente foi apresentado em 03.07.2001, mostrando-se intempestivo o Apelo. Ressalte-se por fim que, in casu, ainda que se contasse o prazo recursal a partir do ciente aposto pelo Procurador do Trabalho, melhor sorte não socorreria o Parquet, porquanto, ainda assim o Recurso se mostraria extemporâneo, eis que nesse caso o prazo findaria no dia 02.07.01 (segunda-feira), enquanto o Apelo, como dito, somente foi protocolizado no dia 03.07.01. Recurso Ordinário não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo ROAR - 47688/2002-900-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, apelo intempestivo.

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