TST - ROAR - 47995/2002-900-08-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Sentença em que se defere requerimento de compensação de valores alcançados ao Reclamante para custeio de despesas médicas decorrentes de acidente havido com sua filha. Limitação da compensação ao valor de um mês de salário, na forma do art. 477, § 5º, da CLT. Acórdão rescindendo em que se dá provimento a recurso ordinário, para autorizar a compensação até o limite do crédito da Reclamante. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC, na qual se indica afronta ao art. 477, § 5º, da CLT. Ausência da apontada vulneração, visto que a compensação referida no citado preceito legal diz respeito aos créditos devidos ao Reclamante por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 477, § 4º, da CLT) e, não, aos créditos a ele devidos decorrentes de decisão judicial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 47995/2002-900-08-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, compensação de valores, sentença em que se.

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