STJ - AgRg na MC 3963 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0090918-2


10/mar/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar. Recurso especial.
Depósito judicial. Levantamento de importância. Bloqueio de contas.
Prejudicialidade.
1. O agravo regimental, que impugna a liminar concedida para evitar
o levantamento de parte de importância depositada em juízo,
encontra-se prejudicado. É que, não obstante o deferimento da
liminar, a importância respectiva já havia sido levantada, tendo o
Juízo de Direito determinado o bloqueio das contas para as quais a
mesma foi transferida. Interpostos agravos de instrumento pelas
partes que receberam o dinheiro, foram providos para cassar o
despacho do Juízo de Direito que determinou o bloqueio, já que a
liminar emanada desta Corte referia-se, apenas, à vedação do
levantamento, não determinando qualquer bloqueio. Transcorrendo in
albis o prazo recursal, os Acórdãos proferidos nos agravos devem ser
cumpridos para desbloquear as importâncias levantadas e transferidas
para outras contas.
2. A presente cautelar, igualmente, está prejudicada em relação à
importância já levantada.
3. Agravo regimental prejudicado totalmente e cautelar prejudicada
em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 3963 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0090918-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 180
Tópicos agravo regimental.

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