TST - RR - 2079/2000-055-15-00


04/mar/2005

HORAS EXTRAS, FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-1 desta Corte). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a situação econômica do reclamante, o que configura ausência de prequestionamento (Súmula 297 desta Corte). Em conseqüência, não há como aferir se houve ofensa ao art. 14 da Lei 5.584/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês subseqüente ao da prestação dos serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2079/2000-055-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos horas extras, folha individual de presença (fip), a presunção de veracidade.

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