STJ - REsp 412876 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0014243-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, § 2º, DA LICC. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
I - Não há ofensa aos arts. 458, II e 535 do CPC se o Tribunal de
origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora
rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de
prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.
(Precedentes).
II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria é de natureza eminentemente
constitucional, em face da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da
CF de 1988. (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412876 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0014243-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 281
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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