STJ - EREsp 242475 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0104549-0


10/mar/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IPERGS – AUTARQUIA. EQUIVALÊNCIA À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ART.
20, § 4º, CPC. PERCENTUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
O IPERGS, na condição de autarquia estadual, merece usufruir dos
mesmos privilégios processuais inerentes à Fazenda Pública, mas a
presente irresignação busca, na verdade, uma reapreciação da verba
honorária, o que é inviável nos moldes da Súmula 7/STJ.
Importante salientar que a fixação da referida verba em 10% guarda
simetria com o disposto no art. 20, § 4º do CPC.
A decisão hostilizada não merece censura.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 242475 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0104549-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 86
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, processual civil, ipergs – autarquia.

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