TST - ROAR - 50007/2002-900-04-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO NOVO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. À recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a decisão recorrida invocou a aplicação do Enunciado nº 83 do TST para julgar improcedente a ação rescisória, a recorrente apenas reprisou a fundamentação meritória declinada na inicial, sem se insurgir sobre o óbice processual imposto pelo Egrégio Tribunal Regional. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 90 desta Egrégia SBDI2 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 50007/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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