STJ - EDcl no AgRg no REsp 379569 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0161163-6


10/mar/2003

"Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição". (EDREsp. 9.770/Humberto)

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 379569 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0161163-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 92
Tópicos "não pode ser conhecido.

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