STJ - AgRg no REsp 422208 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029059-9


10/mar/2003

I - AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE NO STJ, SUFICIENTE PARA EMBASAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
- Impossibilidade do exame de tema constitucional no âmbito do
recurso especial.
- Argumentos no agravo regimental, insuficientes para desconstituir
a decisão agravada.
- Jurisprudência dominante no STJ apta para fundamentá-la.
- O contido no art. 150, inciso III, letra "a" da CF/88, dispositivo
que a agravante pretende ver prequestionado, trata de questão que
não interfere na jurisprudência fundamentadora da decisão ora
agravada.
II - PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL EXTEMPORÂNEO.
- Impossível o conhecimento de recurso interposto fora do prazo
legal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422208 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029059-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 98
Tópicos agravo regimental, exame de legislação constitucional em sede de agravo no recurso, jurisprudência dominante no stj, suficiente para embasamento da decisão agravada.

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