TST - RR - 50829/2002-900-02-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurispru- dencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 50829/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, base de cálculo do adicional por tempo de serviço, interpretação do art.

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