TST - AIRR - 51864/2002-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. Cumpre salientar que a mera alegação de violação a decreto, onde a Recorrente sequer menciona a legislação aplicável ao caso concreto, que inclusive foi utilizada como razões de decidir pelo Tribunal a quo, bem como se a lei pertinente remete ao Decreto em comento, não se insere nas hipóteses de cabimento de Recurso de Revista, consoante o disposto no art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51864/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, imposto de renda, retenção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›