TST - RR - 50/2002-010-18-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Esta Corte pacificou o entendimento a respeito da matéria, consubstanciado na Orientação Jurispru- dencial 270 da SBDI-1, de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão de empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusiva- mente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 50/2002-010-18-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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