STJ - AgRg no REsp 398174 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0194643-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 730 - NÃO INCIDÊNCIA.
I - O incidente de atualização de valores, visando a expedição de
precatório complementar, por não constituir novo processo de
execução, dispensa a citação prevista no Art. 730 do CPC e o
procedimento traçado neste dispositivo. Basta simples intimação do
devedor, para conhecimento dos novos cálculos.
II - A Corte Especial no julgamento do REsp 354.357/RS uniformizou
este entendimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 398174 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0194643-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 94
Tópicos processual civil, agravo regimental, precatório complementar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›