STJ - AgRg no REsp 407200 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0007020-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO. BACALHAU. ICMS.
ISENÇÃO. SÚMULA N.º 71 DO STJ. VIGÊNCIA. PRECEDENTES.
- Continua vigendo a Súmula n.º 71 do STJ, que isenta as operações
de importação de bacalhau, de país signatário do GATT, do pagamento
de ICMS.
- Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 407200 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0007020-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 95
Tópicos processual civil, agravo regimental, importação.

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