TST - ED-AIRR - 259/2001-062-19-40


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a Recorrente. Apreciados todos os aspectos suscitados pela Embargante, conclui-se pela inexistência de defeitos no julgado, pois os termos do acórdão recorrido revelam a abordagem da matéria, quanto às alegações expendidas. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 259/2001-062-19-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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