TST - RR - 52954/2002-900-02-00


04/mar/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO PARA JUNTADA DE MANDATO. O mandato tácito, consoante o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 164, é suficiente para comprovar a regularidade de representação processual de que trata o art. 37 do CPC e o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94. Portanto, estando configurado o mandato tácito, como é a hipótese dos autos, inócua é a determinação do juízo da instrução para que a parte apresente instrumento de mandato, haja vista que a parte encontra-se, in casu, regularmente representada. Recurso de Revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 52954/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos representação processual, mandato tácito, prazo assinado pelo juízo para juntada de mandato.

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