TST - ED-AIRR - 41788/2002-900-03-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO - Erro de julgamento significa aplicação errônea da lei ao caso concreto, ou seja, aplicação de uma lei em total dissonância com o delineamento fático trazido nos autos, ou em contrariedade ao seu texto expresso, ou em contrariedade ao arcabouço legal e jurídico que rege a hipótese fática. Hipótese distinta é aquela em que o julgador, apreciando as alegações das partes, ou a decisão recorrida, ignora determinado aspecto que foi claramente inserto quer em uma, quer na outra. É que o julgador tem o dever de atentar para as questões suscitadas pelas partes e, mais ainda, para o teor da decisão que lhe é submetida por meio de recurso. Assim sendo, se a decisão recorrida se pronunciou sobre determinada questão, como no caso em tela, sobre a jornada legal de 4 horas dos advogados, nos termos da Lei nº 8.906/94, afastando-a em razão do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, e o acórdão consigna não ter havido preqüestionamento, entendo ter havido omissão no exame da decisão recorrida. Hipótese distinta seria o caso em que a falta de preqüestionamento é afirmada em razão do entendimento de que esse instituto demanda juízo expresso acerca de dispositivos legais, e não sobre a matéria, ou seja, quando a questão é aquela de que trata a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST. Por todo o exposto, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para saneamento de omissão, sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 41788/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, omissão, acolhimento sem efeito modificativo.

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