STJ - REsp 193104 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0078885-9


10/mar/2003

Competência. Ação de separação de corpos. Local da residência. Multa
nos embargos de declaração. Precedentes da Corte.
1. Se ao ajuizar a ação a mulher estava residindo em Comarca
diferente do domicílio conjugal, incide a regra do art. 100, I, do
Código de Processo Civil, sendo competente o foro da residência da
mulher no momento em que proposta a ação.
2. Os embargos de declaração com fins de prequestionamento, a teor
da Súmula nº 98 da Corte, não autorizam a imposição da multa do art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 193104 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0078885-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 184
Tópicos competência.

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