STJ - AgRg no REsp 397157 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0185226-8


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
- O STJ e o STF têm entendimento no sentido de não reconhecer a
correção monetária dos créditos meramente escriturais, por falta de
previsão legal. Precedentes.
- Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 397157 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0185226-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 94
Tópicos tributário, agravo regimental, ipi.

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