TST - AIRR - 56058/2002-900-03-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Se o Eg. Tribunal Regional reconheceu a preclusão de matérias versadas em Agravo de Petição, não lhe cabia mesmo examinar o mérito da questão. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA OPORTUNIDADE DO ART. 879, § 2º, DA CLT PRECLUSÃO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. A matéria demanda interpretação da legislação infraconstitucional (arts. 879, § 2º, e 884, § 3º, da CLT), de modo que a violação constitucional, se existente, seria indireta e reflexa, o que não se amolda aos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56058/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista preliminar de nulidade por, tribunal regional reconheceu a.

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