STJ - AgRg no REsp 450231 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090763-5


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Cheque
prescrito. Causa debendi.
1. A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a
demonstração da causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência
mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do
transcurso do prazo prescricional.
2. Contradição e omissão inexistentes no Acórdão da apelação.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 450231 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090763-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 199
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›