STJ - AgRg na MC 5672 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0133311-3


10/mar/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso
especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sociedade comercial.
Prova da insuficiência de recursos. Extinção da ação.
1. No caso concreto, proposta a ação ordinária pela ora agravante,
sociedade comercial, e por um dos sócios desta, pessoa física,
beneficiado com a gratuidade de Justiça, eventual acolhimento do
recurso especial propiciará o deferimento da Justiça gratuita e o
processamento da ação, também, em relação à pessoa jurídica,
independentemente do recolhimento das custas iniciais. Não há falar,
portanto, em prejudicialidade do recurso especial ao qual se
pretende conferir efeito suspensivo ou em periculum in mora.
2. Precedentes desta Corte permitem o deferimento da Justiça
gratuita a sociedades comerciais desde que comprovada a carência de
recursos financeiros destas, que impossibilite o recolhimento das
custas. Incidência, na hipótese presente, considerando a
fundamentação do Acórdão recorrido, da Súmula nº 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5672 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0133311-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 180
Tópicos agravo regimental.

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