TST - ROMS - 643/2001-000-17-00


04/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Este Tribunal Superior, vergando-se à jurisprudência do E. STF, consagrada na Súmula nº 267, tem reiteradas vezes reputado incabível o mandado de segurança fundado no art. 5º, II, da Lei nº 1533/51, é dizer, quando o impetrante dispõe de meio processual apto à impugnação de eventual ilegalidade ou abusividade existente no ato emanado da autoridade coatora. Vide, a respeito, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta colenda Subseção Especializada. Na hipótese, cabíveis seriam os próprios agravo de instrumento para se pleitear o destrancamento do agravo de petição da empresa executada - e a ação cautelar, a fim de obter-lhe efeito suspensivo (arts. 897, alínea b, da CLT e 796 e seguintes do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 643/2001-000-17-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos mandado de segurança contra a negativa de seguimento de agravo, descabimento, existência de recurso próprio.

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