TST - RR - 7303/2002-900-01-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. A teor do art. 173, § 1º, da Constituição da República, e segundo o entendimento pacificado nesta Corte na Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I, a admissão do trabalhador, mediante prévia aprovação em concurso público, não afeta nem suprime o direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho reconhecido também às empresas públicas, como a ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 7303/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, empresa pública, despedida sem justa causa.

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