STJ - REsp 332879 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0087560-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES - TESES QUE ESBARRAM NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282/STF E
7/STJ - VIOLAÇÃO REFLEXA.
1. Legitimidade ativa, para propor ação civil pública, de associação
cujo um dos objetivos estatutários é a proteção dos interesses dos
moradores de bairro, encontrando-se abrangido neste contexto a
defesa ao meio ambiente saudável, a qualidade de vida.
2. Teses defendidas pelos recorrentes que não foram prequestionadas
(Súmula 282/STF), esbarram no revolvimento do contexto fático e
probatório dos autos (Súmula 7/STJ) ou não ensejam a interposição de
recurso especial, por se tratar de violação reflexa a dispositivo
infraconstitucional.
3. Recurso especial do JARDIM DA INFÂNCIA DONA ERIKA OSSOWIE
improvido e recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332879 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0087560-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 150
Tópicos processual civil, ação civil pública, legitimidade de associação de moradores.

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