STJ - AgRg no AgRg no Ag 453347 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060327-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NO TRIBUNAL A QUO. INTERPRETAÇÃO DO
CONTEÚDO LÓGICO SISTEMÁTICO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL RECURSAL.
I – Despicienda a interposição de agravo interno com o fim de
explicitar a inversão dos honorários advocatícios, quando o apelo
especial restar integralmente provido. Neste diapasão, por
decorrência lógico-sistemática do provimento recursal, restaram,
obviamente, invertidos os ônus sucumbenciais, bem como a condenação
da verba honorária escorreitamente aplicada no juízo de primeiro
grau.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 453347 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060327-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 299
Tópicos processual civil, inversão dos ônus sucumbenciais, honorários advocatícios.

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