TST - AIRR - 334/1993-004-17-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO EXIGIDO NO § 2º DO ART. 896 DA CLT. falta de garantia do juízo da execução. depósito a menor dos honorários periciais Não merece provimento o agravo de instrumento. A um, porque a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional requer, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte Superior, alegação de ofensa aos arts. 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o que não ocorre no caso em tela. A dois, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade requer a indicação do dispositivo legal que teria sido frontalmente ofendido, o que tampouco ocorre no presente caso. A três, a decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de Agravo de Petição não importa em cerceamento de defesa, nem viola o princípio do contraditório, pois a configuração de tais fatos processuais exsurge quando se nega à parte a possibilidade de praticar ato processual que lhe é garantido por lei, ou quando se viola a literalidade de dispositivo legal atinente à pratica de atos processuais. O Executado não foi impedido de praticar qualquer ato processual, nem o Tribunal Regional violou a literalidade de qualquer dispositivo legal ao entender que o Juízo da Execução não se encontrava garantido. É que o despacho de fl. 514 verso claramente indica que o valor ali arbitrado deveria ser atualizado. Assim sendo, o Executado, antes de fazer o depósito alusivo aos honorários periciais, deveria ter-se informado sobre o cálculo de atualização. O Recurso de Revista, assim, não se amolda ao § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/1993-004-17-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em processo de execução, desprovimento, ausência de demonstração de ofensa direta à constituição federal de.

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