STJ - EDcl no AgRg no Ag 397794 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0093116-5


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL EM
EXERCÍCIO NO CARGO. APLICAÇÃO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO".
INADMISSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo um
dos requisitos - omissão - o recurso integrativo deve ser acolhido.
II – A Eg. Terceira Seção recentemente reformulou seu pensamento
anterior, para rechaçar a aplicação da "Teoria do Fato Consumado"
nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que o seus
processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos
riscos da reversibilidade do julgamento.
III - Embargos de declaração acolhidos apenas para reconhecer a
ocorrência de omissão no aresto embargado, sem alteração da
conclusão do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 397794 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0093116-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 280
Tópicos administrativo e processual civil, embargos de declaração, art.

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