TST - ED-RR - 28666/2002-900-03-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Embargos Declaratórios acolhidos tão-somente para esclarecer os fundamentos que embasam a Orientação Jurisprudencial nº 275 da C. SBDI1 desta Corte e que, por isso mesmo, afastam a possibilidade de se vislumbrar a apontada violação do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 28666/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, turnos ininterruptos de revezamento empregado horista pagamento do adicional de, embargos declaratórios acolhidos tão-somente.

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