STJ - AgRg nos EDcl no Ag 459291 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074867-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NECESSIDADE DA
IMPOSIÇÃO DA MULTA PRESCRITA NO ART. 557, § 2º DO CPC.
I- Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a
quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a
exigência do indispensável prequestionamento.
II- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
III - Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição do agravo interno, ou que venha a infirmar as razões
contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que
trata o art. 557, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrada em 5%
(cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 459291 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074867-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 300
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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