TST - AIRR - 57436/2002-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configurada a violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do CPC e 832 da CLT, já que o regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou as prorrogações de jornada e aduziu que estas não eram pagas como extras à obreira. HORAS EXTRAS - O Regional, com base no conjunto fático-probatório, asseverou a prorrogação da jornada laboral e ressaltou que esta não era paga como extra à Reclamante. Assim, aduzir o contrário demandaria revolver matéria de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57436/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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