TST - RR - 805291/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS POR SENTENÇA NORMATIVA - VALIDADE DE ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805291/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais previstas por sentença normativa, validade de acordo coletivo superveniente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›