TST - RR - 816207/2001


04/mar/2005

QUITAÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ENUNCIADO Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EFEITOS. 1. A quitação, no âmbito das relações do trabalho, é sempre relativa e vale apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do seu recibo, conforme disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Assim, o acordo coletivo assinado pelo Reclamante, com assistência sindical, inquestionavelmente não tem o condão de quitar direitos pendentes, tampouco direitos nomeados de forma genérica no respectivo termo. Esta quitação quase em branco porquanto não especificado o valor nominal da parcela a que corresponde revela-se incompatível com o Direito do Trabalho. Incidência do Enunciado nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 816207/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos quitação, previsão em cláusula de acordo coletivo de trabalho, enunciado nº 330 do tribunal superior do trabalho.

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