STJ - AgRg na MC 5641 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0128958-9


10/mar/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso
especial. Falência. Desistência de execução. Ausência do fumus boni
iuris.
1. Provados, na instância ordinária, os requisitos legais para a
decretação da falência, relativos ao título, à impontualidade e à
insolvência, bem como demonstrado que a renúncia à ação de execução,
já proposta, não se estende ao respectivo crédito, o fumus boni
iuris resta afastado.
2. Segundo precedente desta Corte, não é possível processar,
simultaneamente, a execução e o pedido de falência. Assim, no caso
dos autos, a renúncia à ação executiva apenas satisfaz a orientação
jurisprudencial referida.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5641 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0128958-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 180 REVFOR vol. 367 p. 280
Tópicos agravo regimental.

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