TST - RR - 627998/2000


04/mar/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Alegação de violação do art. 535, inciso II, do CPC, em razão de omissão quanto ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Aplicação do item 3 da Súmula nº 297/TST, segundo o qual Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Revista não conhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Hipótese em que a controvérsia não foi discutida pelo TRT sob esse enfoque e em que a discussão se confunde com o próprio mérito da responsabilidade subsidiária e assim será examinada.

Tribunal TST
Processo RR - 627998/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional e multa de 1% por embargos, alegação de violação do.

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